Informaco e Direito de ser informado

Abstract

Discussão acerca da questão da democratização e do acesso à informação vista como direito no contexto do estado democrático. Os novos desafios que se apresentam na Sociedade do Conhecimento para a inclusão do cidadão ainda se configuram pelas restrições educacionais, tecnológicas, econômicas, socioculturais e jurídicas, exigindo resolução através da implementação de políticas públicas de informação. Busca-se com este artigo discutir a presença das tecnologias de informação na estrutura dos tribunais de justiça, instituição que tem como finalidade garantir o acesso à justiça. Tal acesso é interditado quando os atores jurídicos não criam mecanismos capazes de garantir o direito à informação e a cidadania. Também as contribuições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) neste contexto.